O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão cautelar de uma concorrência eletrônica aberta pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop), com o valor estimado de R$ 567,2 milhões, para o registro de preços para a contratação de serviços de modernização do sistema de iluminação pública para o atendimento das necessidades dos municípios consorciados.

Em nota oficial enviada ao Portal CBN Prudente, o Ciop ressaltou que “os apontamentos feitos são de natureza essencialmente documental e técnica” e ainda indicou que está providenciando "todas as documentações solicitadas pelo" TCE-SP (veja no fim desta reportagem o posicionamento completo).

A abertura das propostas das empresas participantes da disputa estava prevista para terça-feira (4).

Com a decisão, o TCE-SP proibiu as autoridades responsáveis de adotarem quaisquer medidas até deliberação definitiva, ressalvada a hipótese de anulação ou revogação do certame, que, se efetivada, deverá ser imediatamente comunicada à corte.

Para assegurar a efetividade dos interesses tutelados pela suspensão, o TCE-SP mandou notificar o Ciop para que apresente, no prazo de 10 dias úteis, cópia integral do edital, acompanhada de informações sobre eventuais publicações, esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos e motivos de interesse.

A suspensão foi determinada pelo Tribunal de Contas após representações formuladas por três empresas interessadas na concorrência.

A lista de supostas irregularidades apontadas no edital pelas denunciantes inclui, segundo o TCE-SP, os seguintes aspectos:

• inadequação do Sistema de Registro de Preços (SRP) para o objeto licitado;
• eleição de critério de julgamento ilegal (menor valor global para lote único com 85 itens);
• exigência cumulativa de comprovação de capital social mínimo de 10% do valor estimado da contratação (R$ 56.727.603,54) e garantia de 1% (R$ 5.672.760,35), consideradas excessivas para o vulto do objeto, restringindo a competitividade;
• exigência de comprovação de experiência específica em serviços de “iluminação pública” com apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), o que viola a Súmula nº 30, do
  TCE-SP, que veda a exigência de experiência em atividade específica para aferição da capacidade técnica;
• exigência de qualificação profissional com registro em CAT para fornecimento de materiais e equipamentos, incluindo atividades que não são atribuições legais do engenheiro, como
  “descontaminação e descarte de lâmpadas”, o que seria ilegal e restritivo;
• parcelas de maior relevância eleitas de forma injustificada;
• não previsão de qualificação técnica da subcontratada, mesmo que esta possa executar até 25% do objeto, contrariando o artigo 67, parágrafo 9º, da lei nº 14.133/2021;
• exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional com quantitativos mínimos muito elevados, como, por exemplo, o fornecimento mínimo de 50.000 luminárias de LED e 25.000 pontos de Telegestão Inteligente, inadequados para o regime de Registro de Preços, que seria por demanda futura e poderia variar;
• exigência de atestados técnicos para serviços cujos valores individuais não foram demonstrados como relevantes (inferiores a 4% do valor estimado da contratação), contrariando o que determina a lei nº 14.133/2021;
• impropriedade na exigência de documentação para Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs);
• o edital exige que a proposta inclua marca e modelo de todos os itens ofertados, o que seria inapropriado para serviços, gerando risco de desclassificação indevida;
• a justificativa para a inversão de fases seria genérica, sem demonstrar concretamente os benefícios para o regime de Registro de Preços, faltando análise de riscos, vantagens e impactos concorrenciais;
• ausência da Matriz de Alocação de Riscos;
• falta de segurança jurídica para cessão de crédito;
• inexistência do cronograma físico-financeiro;
• excessos nas exigências dos índices financeiros: o edital impõe índices econômico-financeiros excessivamente restritivos, como índice de endividamento total (IET) ≤ 0,40, que não seria usualmente adotado e restringiria a competitividade;
• ausência do estudo de economicidade, pois não foi apresentado estudo técnico preliminar que demonstre a viabilidade econômica e a real vantagem da substituição das luminárias atuais por tecnologia de LED, contrariando o artigo 44 da lei nº 14.133/2021;
• excessos nas exigências referentes à qualificação técnica, ante a exigência de comprovação de capacidade técnica desproporcional, como apresentação de atestados para instalação de no mínimo 5.000 luminárias de LED solares em 12 meses, o que seria inexequível e feriria o princípio da competitividade, e, bem assim, a exigência de comprovação técnica para parcelas do contrato com valor abaixo de 4%, contrariando o artigo 67 da lei nº 14.133/2021;
• ausência da dotação orçamentária, pois o edital não indicaria os créditos orçamentários necessários para a contratação, violando o artigo 150 da lei nº 14.133/2021;
• ausência do projeto luminotécnico;
• divergências e omissões no Estudo Técnico Preliminar (ETP), porque não contemplaria informações mínimas sobre as especificações e particularidades dos mais de 30 municípios consorciados nem apresentaria dados sobre a economia gerada por município com a troca das luminárias; e
• inexequibilidade operacional e técnica do prazo e capacidade técnica exigidos, uma vez que o prazo de 12 meses para instalação de 5.000 pontos implicaria instalação diária de 14 postes, com necessidade de equipe e tempo que não seriam compatíveis com a realidade, tornando o edital inexequível.

“Exame preliminar da argumentação exposta e do caderno de convocação autoriza presunção de que ao menos parte das disposições impugnadas demanda melhor inspeção”, pontuou o conselheiro substituto Márcio Martins Camargo na liminar que suspendeu a concorrência.

Ele ainda citou que parte dos pontos questionados foi objeto de recomendação do próprio TCE-SP no julgamento de outro caso em abril deste ano.

Segundo Camargo, alguns deles constituem regras de acesso ao certame, processado sob o sistema de Registro de Preços, aspecto também alvo de alerta, panorama que, aliado à relevância e ao vulto da iniciativa, recomenda prévia avaliação do tribunal.

Posicionamento oficial do Ciop

Em nota oficial enviada ao Portal CBN Prudente nesta quarta-feira (5), o Ciop esclareceu que a suspensão cautelar é um procedimento comum que visa a análise de apontamentos feitos por quaisquer pessoas ou empresas sobre o processo.

No caso em questão, segundo o Ciop, “os apontamentos feitos são de natureza essencialmente documental e técnica”.

“Reconhecemos a importância da fiscalização do TCE e estamos providenciando todas as documentações solicitadas pelo órgão”, pontuou o consórcio.

Ainda segundo o Ciop, o objetivo das Atas de Registro de Preços (ARPs) é permitir que os municípios consorciados possam usufruir de melhores ofertas de produtos e serviços, gerando economicidade.

“É fundamental reiterar que a ARP não obriga a aquisição dos serviços, apenas os deixa à disposição para o uso em caso de necessidade dos municípios. A economia média das atas do consórcio no último ano para os municípios foi de 32%”, salientou.

“O Ciop reforça seu compromisso com a transparência, legalidade e eficiência na gestão pública", concluiu o consórcio ao Portal CBN Prudente.