Morador protocola denúncia para que o cargo de prefeito seja declarado vago
Departamento jurídico da Câmara Municipal têm 10 dias, prorrogáveis por mais 10, para analisar solicitação.
Denúncia foi enviada a Câmara Municipal de Presidente Prudente | Foto: TV Fronteira
Um morador de Presidente Prudente (SP) protocolou uma denúncia na Câmara Municipal da cidade solicitando que o cargo de prefeito seja declarado vago. De acordo com o documento, a denúncia se baseia no artigo 74 da Lei Orgânica municipal.
Confira o que consta no artigo:
“Artigo 74 - Será declarado vago, pela Mesa da Câmara Municipal, o cargo do Prefeito e do Vice-Prefeito quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação, transitada em julgado por crimes funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro de dez dias;
III - perder ou tiver suspensos os direitos políticos”, diz o artigo.
A denúncia ocorre após, na semana passada, o prefeito de Presidente Prudente, Milton Carlos de Mello “Tupã” (Republicanos), ter sido condenado pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por improbidade administrativa. Entre as penas, está a perda dos direitos políticos por cinco anos.
A solicitação será analisada pelo departamento jurídico da casa de leis, que tem 10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, para dar um parecer.
Em entrevista ao Estúdio CBN Fronteira desta terça-feira (15) o morador que fez a denúncia explicou mais detalhes da solicitação.