O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou em segunda instância o Prefeito de Presidente Prudente (SP), Milton Carlos de Mello ‘Tupã”, o ex-secretário Alfredo Penha, o empresário Gervásio Costa e a empresa CMV Administração e Locação Ltda., por improbidade administrativa, o caso está relacionado à abertura de vias públicas no Jardim Santana, entre os anos de 2011 e 2013. Os Réus foram condenados ao ressarcimento integral do dano ao erário, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa equivalente ao valor do prejuízo. A decisão reformou a sentença de Primeira Instância, que havia julgado improcedente a ação. A defesa já anunciou que recorrerá. A condenação ocorre após também terem sido sentenciados criminalmente, em decisão, unânime, em outubro de 2024. O Doutor Professor em Direito Constitucional, Sérgio Tibiriçá Amaral, buscou analisar os desdobramentos Jurídicos e políticos desse caso e os possíveis impactos da decisão para os envolvidos e para a Administração Pública no programa CBN Notícias 1ª Edição.

"Essa sentença ela vai ao encontro do que já havia sido julgado pela Câmara Criminal do mesmo TJ, além da perda dos direitos políticos e o pagamento há outras três questões que estão na condenação, primeiro a proibição de contratar essas pessoas pelo menos período, (5 anos), e depois ainda o pagamento de uma multa Cível equivalente ao valor de ressarcimento. Então tem duas penas pecuniárias além da perda dos direitos políticos e a proibição de contratar", disse Sérgio Tibiriçá Amaral.

Veja a entrevista completa no vídeo abaixo: