O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou nesta quinta-feira (10) o acórdão da condenação civil de Milton Carlos de Mello “Tupã” (Republicanos), atual prefeito de Presidente Prudente (SP), do ex-secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Alfredo Penha, do empresário Gervásio Costa e da empresa CMV Administração e Locação Limitada.

O político e os demais réus foram condenados em segunda instância por improbidade administrativa. O julgamento do recurso de apelação do Ministério Público ocorreu na terça-feira (8) em São Paulo (SP).

A decisão pela condenação ocorreu por unanimidade e ainda cabe recurso. 

Milton Carlos de Mello e os outros réus foram condenados a fazer o ressarcimento integral do dano apurado, valor que ultrapassa os R$ 268.578,83. E também, devem pagar uma multa equivalente ao valor a ser ressarcido, com correção monetária e juros contados desde o fato danoso. 

Além disso, os réus tiveram a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, mesmo tempo em que não podem contratar ou ser contratados pelo poder público.

O caso é relacionado à abertura de ruas, no Jardim Santana, em Presidente Prudente, entre os anos de 2011 e 2013. 

Anteriormente, em primeira instância a Vara da Fazenda de Presidente Prudente havia julgado como improcedente a ação de improbidade. No entanto, o Ministério Público recorreu e o julgamento foi suspenso, até que houvesse o julgamento do mesmo caso na esfera criminal. Esse julgamento criminal ocorreu em 20 de outubro de 2024 e os réus foram condenados em segunda instância por decisão unânime.

O advogado de Alfredo Penha, Jailton João Santiago, disse em nota ao g1 Presidente Prudente e região e à TV Fronteira, nesta quinta-feira, que apresentará os recursos pertinentes perante o tribunal, e disse ainda que a defesa espera, no recurso à instância superior, que o processo seja julgado improcedente.  

Os advogados de Gervásio Costa e da empresa CMV Administração e Locação Limitada ainda não se manifestaram.

Porém, em nota, após a divulgação da condenação nesta quarta-feira (9), o advogado de Tupã, Alfredo Vasques, havia dito ao ao g1 Presidente Prudente e Região, que “no Cível ainda não houve a disponibilização do acórdão, mas assim que tomarmos ciência apresentaremos os recursos pertinentes e acreditamos na reversão do julgado, pela improcedência da ação, tal como entendeu o juiz de primeira instância. No caso dos autos não se vislumbra qualquer ação ilícita, mas sim execução de plano de governo de mobilidade urbana, com implantação e abertura de ruas em local que era reivindicação da população local, assim como se abriram ruas em outras localidades, obra de interesse público, como restou provado em todos os depoimentos prestados nos autos. Não houve favorecimento pessoal e sim da comunidade daquela região”, afirma em nota.