Prefeitura de Presidente Prudente envia à Câmara Municipal projeto de lei que altera pagamentos de precatórios
O município de Presidente Prudente por causa da situação financeira não tem condições de arcar com todos esses benefícios.
O Executivo de Presidente Prudente, enviou para a apreciação em da Câmara Municipal em caráter de urgência o Projeto de Lei que diminui os valores dos precatórios | Foto: Arquivo/TV Fronteira
O Executivo de Presidente Prudente, enviou para a apreciação da Câmara Municipal em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 33/2025, que diminui os valores dos precatórios a serem pagos pelo município.
Há pagamentos realizados pela Administração Pública que só podem ser pagos em uma devida ordem e dependendo do valor eles entram em uma fila de pagamentos que são os chamados precatórios, hoje ele está a cerca de 45 mil reais, o executivo quer diminuir esse valor ou seja, a partir do momento que passar do valor de 8 mil reais esses valores vão para uma fila de espera.
O Secretário de finanças, Cádmo Lupércio, foi entrevistado pelos apresentadores Paula Sieplin e Murilo Zara no CBN Notícias 1ª Edição que também entrevistaram o advogado Tributarista Lucas Maciel sobre essa diminuição dos valores que serão pagos nos precatórios.
Cádmo Lupércio, disse que:
"Antes o município de Presidente Prudente bem lá atrás há uns dez, quinze anos atrás já era o valor mínimo que era o valor de oito mil reais aí, criaram um Projeto de Lei para aumentar esse valor hoje o município de Presidente Prudente está pagando está pagando o teto maior vigente no país que é R$ 45.000,00, não é todo município que paga o valor maior, por exemplo; Bauru, São José do Rio Preto, Franco da Rocha, Taubaté, é o valor mínimo previdenciário que está sendo pago que é os oito mil reais.
O que está acontecendo o município de Presidente Prudente, por causa da situação financeira também não tem condições de arcar com todos esses benefícios e o que acontece? como funciona o precatório o valor que foi até oito mil reais eu tenho que pagar em uma fila que chega da Justiça que chega para mim em 90 dias tenho que liquidar esses valores o que foi acima desse valor ele entra na fila de precatórios e a própria justiça faz esse pagamento”, disse Cádmo Lupércio.
O Advogado Tributarista Lucas Maciel por sua vez, explicou que esse Projeto pode ser prejudicial aos credores da Prefeitura.
"É um projeto que causa estranheza primeiramente pela rapidez que ele está sendo levado a análise da Câmara, Projeto do Executivo que não teve uma discussão, um amadurecimento principalmente porque causam sérios prejuízos principalmente para os credores do município de Presidente Prudente e que faz com que esses credores tenham que entrar numa fila de precatórios que podem levar muitos anos, então essas requisições de pequenos valores que hoje nós temos ai na casa dos 30 salários mínimos é um desafogo muito bom para quem é credor uma vez que ele consegue receber no próprio exercício", disse Lucas Maciel.