A Câmara de Presidente Prudente (SP) aprovou na sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (2) um requerimento de autoria do vereador William César Leite (PP), presidente do Poder Legislativo local, que cobra do prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” (Republicanos) providências para a adequação do município à lei federal nº 15.326/2026, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério.

A nova norma, sancionada no mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determina o enquadramento, na carreira do magistério, dos docentes que atuam diretamente com crianças, desde que possuam a formação exigida em lei e tenham ingressado por concurso público, bem como a adoção das medidas necessárias para realizar adendo ao orçamento municipal do exercício vigente, a fim de assegurar recursos financeiros indispensáveis ao cumprimento integral da referida legislação.

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“A referida norma inclui expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, como dimensões indissociáveis do processo educativo”, salienta Leite no requerimento enviado ao Poder Executivo.

O vereador complementa que “a nova legislação determina que os docentes que atuam diretamente com crianças educandas, possuam a formação exigida em lei e tenham sido aprovados em concurso público sejam enquadrados na carreira do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo que ocupem”.

Ele cita que o artigo 4º da lei federal estabelece que sua implementação deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo do ente responsável, “impondo aos municípios a necessidade de adequação da legislação local, dos planos de carreira, vencimentos e demais normas correlatas”.

Leite ainda reforça no requerimento direcionado a Tupã “a importância de assegurar os direitos dos profissionais da educação infantil, bem como de prevenir questionamentos administrativos ou judiciais decorrentes da não observância da legislação federal vigente”.

Prefeitura deixa população sem resposta

O Portal CBN Prudente pediu um posicionamento oficial da Prefeitura de Presidente Prudente sobre o assunto, mas o Poder Executivo não apresentou nenhuma resposta à população.

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